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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 321Autoriza o Poder Executivo a desenvolver acdes e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisoria nº 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposi¢des das instrucdes normativas do Ministério das Cidades, e da outras providéncias. |
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Lei publicada em 18 de Junho de 2023 322Cria a SELEÇÃO DE FUTEBOL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI, e da outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2023 323Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos servidores efetivos e contratados, os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem e dá outras providéncias. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2023 324Esta Lei estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Caridade do Piauí e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019. |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2023 325Estabelece alterações do Plano Plurianual de aplicação referente ao Quadriênio de 2022 a 2025. |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2023 327Regula a Verba Indenizatória dos Vereadores do Município de Caridade-PI, a partir de 01 de Janeiro 2024 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2023 328Define os perimetros da Zona Urbana dos Núcleos Urbanos do Povoado Ingazeira e expansão da sede de Caridade do Piauí/Pl. |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2024 329Dispõe sobre a implantação da política de educação de tempo integral, na rede municipal de ensino de Caridade do Piauí-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2024 330Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Caridade do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2024 331Altera as Leis Complementares que nº 214/2017, 234/2018, 260/2020 e 291/2022, que consolida a Estrutura Administrativa do Município de Caridade do Piauí-PI e dá outras providências. |