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Lei Municipal
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Lei publicada em 04 de Junho de 2024 336Díspõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2025 e dâ ouí:ras providências. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2024 335Torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas da rede municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2024 334Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação de demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de O (zero) a 3 (três) anos, nos termos da Lei Federal n" 14.851/2024. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2024 333Dispõe sobre a criação dos componentes no Município de Caridade do Piauí-PI, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2024 331Altera as Leis Complementares que nº 214/2017, 234/2018, 260/2020 e 291/2022, que consolida a Estrutura Administrativa do Município de Caridade do Piauí-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2024 330Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Caridade do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2024 329Dispõe sobre a implantação da política de educação de tempo integral, na rede municipal de ensino de Caridade do Piauí-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2023 328Define os perimetros da Zona Urbana dos Núcleos Urbanos do Povoado Ingazeira e expansão da sede de Caridade do Piauí/Pl. |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2023 327Regula a Verba Indenizatória dos Vereadores do Município de Caridade-PI, a partir de 01 de Janeiro 2024 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2023 324Esta Lei estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Caridade do Piauí e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019. |