Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei publicada

LEI Nº 0154 27/06/2012

Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2013
Lei publicada

LEI 205/2016 LDO

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DE EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017.
Lei publicada

Lei nº 198-LDO2016

Lei de Diretrizes Orçamentarias-LDO
Lei publicada em 29 de Junho de 2017

LEI Nº 222/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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