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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei publicada

LEI 205/2016 LDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DE EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017.

Lei publicada

Lei nº 198-LDO2016
Lei de Diretrizes Orçamentarias-LDO

Lei publicada

LEI Nº 0154 27/06/2012
Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2013

Lei publicada em 20 de Junho de 2023

LOA - 2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Lei publicada em 21 de Junho de 2022

LDO - 2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Lei publicada em 29 de Junho de 2021

LDO - 2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 18 de Junho de 2019

LDO - 2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXECÍCIO DE 2020.

Lei publicada em 29 de Junho de 2017

LDO - 2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.