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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 005 / 23Institui a comissão especial eleitoral e lançamento do edital processo de escolha dos membros do conselho tutelar de Caridade do Piauí-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2023 06 / 23Prorroga o prazo para inscrição no processo de escolha dos membros do conselho tutelar de Caridade do Piauí-PI e dá outras providências |