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Lei Municipal
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Lei publicada LEI Nº 180/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Piauí, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e da outras providências. |
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Lei publicada LEI Nº 181/2014ALTERA LEI QUE DOA IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DA CIDADANIA, AO ESTADO DO PIAUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada LEI Nº 182/2014Denomina a Rua Valdo Adão da Silva |
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Lei publicada LEI Nº 183/2014Denomina a Rua Manoel Francisco Araújo |
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Lei publicada LEI Nº 184/2014Denomina a travessa Wagna de Sousa Silveira |
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Lei publicada LEI Nº 185/2014Denomina a Rua Felipe José Sebastião |
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Lei publicada LEI Nº 186/2014Denomina a Rua Francisco Manoel de Carvalho |
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Lei publicada LEI Nº 187/2014Denomina a Rua Elizabeth Anísia de Araújo Bento |
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Lei publicada LEI Nº 188/2014ALTERA LEI QUE DOA IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DA CIDADANIA, AO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada LEI Nº 189/2014Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, a Declaração de Serviços e dá outras providências. |